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Reconhecimento da legítima defesa
Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva
Reconhecimento da procedência do pedido
Reconhecimento da tentativa
Reconhecimento de estabilidade
Reconhecimento de filho
Reconhecimento de filiação socioafetiva perante o Registro Civil das Pessoas Naturais
Reconhecimento de firma
Reconhecimento de firma de menor, com mais de 16 anos e menos de 18 anos
Reconhecimento de firma de pessoa jurídica presente na pessoa do responsável
Reconhecimento de firma supostamente falso
RECONHECIMENTO DE OFÍCIO
Reconhecimento de ofício
reconhecimento de paternidade
Reconhecimento de paternidade socioafetiva - adoção
RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORA
Reconhecimento de relação de parentesco avoenga
Reconhecimento do curso após conclusão
Reconhecimento do direito à apostila integral
RECONHECIMENTO DO MEC
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