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Recurso de oficío
RECURSO DESPROVIDO
Recurso do Ministério Público
RECURSO DO PROCURADOR
RECURSO EM FAVOR DO RÉU
Recurso em liberdade
Recurso em mandado de segurança
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Recurso em sentido estrito
Recurso especial
RECURSO ESPECIAL
RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MP
RECURSO ESPECIAL PROVIDO
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RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA
RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO
Recurso ex-officio
Recurso extraordinário
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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