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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO
RECURSO IMPROVIDO
Recurso inadequado
Recurso intempestivo
Recurso judicial
Recurso ministerial
Recurso não conhecido
RECURSO NÃO CONHECIDO
RECURSO NÃO PROVIDO
Recurso não provido
RECURSO ORDINÁRIO
Recurso ordinário em habeas corpus
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Recurso paradigma - divergência da orientação do STJ
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Recurso parcialmente provido
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