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Recurso ministerial
Recurso não conhecido
RECURSO NÃO CONHECIDO
RECURSO NÃO PROVIDO
Recurso não provido
RECURSO ORDINÁRIO
Recurso ordinário em habeas corpus
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Recurso paradigma - divergência da orientação do STJ
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Recurso parcialmente provido
Recurso prejudicado em parte
RECURSO PREPÓSTERO
Recurso (processo civil)
Recurso (processo civil) -- Súmula
RECURSO PRÓPRIO
Recurso próprio
RECURSO PROVIDO
Recurso provido
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