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Recurso não provido
RECURSO ORDINÁRIO
Recurso ordinário em habeas corpus
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Recurso paradigma - divergência da orientação do STJ
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Recurso parcialmente provido
Recurso prejudicado em parte
RECURSO PREPÓSTERO
Recurso (processo civil)
Recurso (processo civil) -- Súmula
RECURSO PRÓPRIO
Recurso próprio
RECURSO PROVIDO
Recurso provido
Recurso provido determinando a suspensão do processo
RECURSO PROVIDO E CONCEDIDA ORDEM DE OFÍCIO PARA REDUZIR O PATAMAR DE AUMENTO PELA MAJORANTE DO ARTIGO 40, III, DA LEI 11.343/06, SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PELO ABERTO, DESDE O INÍCIO
RECURSO PROVIDO EM PARTE
Recurso provido em parte
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