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RECURSO PROVIDO E CONCEDIDA ORDEM DE OFÍCIO PARA REDUZIR O PATAMAR DE AUMENTO PELA MAJORANTE DO ARTIGO 40, III, DA LEI 11.343/06, SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PELO ABERTO, DESDE O INÍCIO
RECURSO PROVIDO EM PARTE
Recurso provido em parte
RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM
Recurso que dificulta ou impossibilita a defesa da vítima
Recurso que dificultou a defesa da vítima
RECURSO REPETITIVO
RECURSOS ADMINISTRATIVOS
RECURSOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À SUA MANUTENÇÃO
RECURSOS DO CÔNJUGE NÃO PROPRIETÁRIO
RECURSO SEM ASSINATURA
Recursos e precedentes judiciais
Recursos Humanos
Recursos minerais -- Exploração
RECURSOS ORIUNDOS DO TRABALHO
recursos pendentes de julgamento
RECURSOS PROVIDOS EM PARTE
RECURSOS PÚBLICOS PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM EDUCAÇÃO, SAÚDE OU ASSISTÊNCIA SOCIAL
Recursos tecnológicos
RECURSO SUPLETIVO
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