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Art. 21, caput, da Lei 12.016/2009
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ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
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Art. 21 do CPC
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ART. 220 DA CF/88
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ART. 221, IV E SEGUINTES, DA LEI 6.015/73
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ART. 22, § 1º, DO ESTATUTO DA OAB
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Art. 22.2 - Convenção de Varsóvia
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ART. 22, § 2º, DA LEI 8.906/94
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ART. 225, § 3º, CF/88
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ART. 225, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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ART. 225, CR/88
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ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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ART. 226, § 3º
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ART. 226, § 3º, DA CF/88
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Art. 226, § 8º - Constituição Federal de 1988
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Art. 226 do Código de Processo Penal
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ART. 226, III, DO CP
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Art. 227
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ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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Art. 227 da Constituição Federal e art. 33, caput, § 3º, da Lei Federal nº 8.069/90
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