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Art. 21, caput, da Lei 12.016/2009
ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 21 do CPC
ART. 220 DA CF/88
ART. 221, IV E SEGUINTES, DA LEI 6.015/73
ART. 22, § 1º, DO ESTATUTO DA OAB
Art. 22.2 - Convenção de Varsóvia
ART. 22, § 2º, DA LEI 8.906/94
ART. 225, § 3º, CF/88
ART. 225, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART. 225, CR/88
ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART. 226, § 3º
ART. 226, § 3º, DA CF/88
Art. 226, § 8º - Constituição Federal de 1988
Art. 226 do Código de Processo Penal
ART. 226, III, DO CP
Art. 227
ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 227 da Constituição Federal e art. 33, caput, § 3º, da Lei Federal nº 8.069/90
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