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REEMBOLSO DECORRENTE DE CANCELAMENTO
REEMBOLSO DE DESPESAS
REEMBOLSO DEVIDO
REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
REEMBOLSO SEM ESPECIFICAÇÃO DOS GASTOS
Reenquadramento
REESCALONAMENTO DA DÍVIDA
REESTRUTURAÇÃO
reestruturação da empresa
Reestruturação da pena
Reestruturação de ofício da pena
Reestruturação e redução da pena-base
REEXAME
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA
REEXAME DE PROVA
REEXAME DE PROVAS
Reexame de provas
REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO VEDADO NA VIA ESTREITA DO WRIT
reexame necessário
REEXAME NECESSÁRIO
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