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Art. 229 do CP
Art. 235, § 1º, da Lei nº 6.015/73
ART. 23 DA LEI 8.069/90
ART. 23 DA LEI 8.906/94
ART. 23, XI, CF/88
ART. 24, §§ 1º E 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 243 do ECA
Art. 244 do Código Penal
ART. 249, § 2º, DO CPC
Art. 249 do ECA
ART. 24 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART. 24 DA LEI 17.600/2008
ART. 24, XII, C/C O ART. 30, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART. 250, § 1º, II, A, DO CÓDIGO PENAL
ART. 25, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 257, § 2º, CTB
ART. 258 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916
ART. 258 DO ECA
ART. 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ART. 258, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 C/C ART. 1.641, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002
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