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Explorar por Assunto
Art. 229 do CP
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Art. 235, § 1º, da Lei nº 6.015/73
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ART. 23 DA LEI 8.069/90
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ART. 23 DA LEI 8.906/94
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ART. 23, XI, CF/88
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ART. 24, §§ 1º E 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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Art. 243 do ECA
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Art. 244 do Código Penal
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ART. 249, § 2º, DO CPC
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Art. 249 do ECA
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ART. 24 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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ART. 24 DA LEI 17.600/2008
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ART. 24, XII, C/C O ART. 30, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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ART. 250, § 1º, II, A, DO CÓDIGO PENAL
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ART. 25, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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Art. 257, § 2º, CTB
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ART. 258 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916
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ART. 258 DO ECA
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ART. 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
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ART. 258, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 C/C ART. 1.641, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002
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