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REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL
REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS
Regime de comunhão parcial de bens
REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL
Regime de comunhão universal de bens
Regime de cumprimento
Regime de cumprimento abrandado
REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA
Regime de cumprimento da pena
Regime de cumprimento da pena inicialmente fechado
Regime de cumprimento de pena
Regime de governo
Regime de prontidão superior a doze horas
Regime de provas
REGIME DE REVEZAMENTO
REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS
REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS
Regime de separação total de bens - partilha de imóvel
Regime especial de controle e fiscalização
Regime especial de fiscalização
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