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Art. 249 do ECA
ART. 24 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART. 24 DA LEI 17.600/2008
ART. 24, XII, C/C O ART. 30, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART. 250, § 1º, II, A, DO CÓDIGO PENAL
ART. 25, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 257, § 2º, CTB
ART. 258 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916
ART. 258 DO ECA
ART. 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ART. 258, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 C/C ART. 1.641, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART. 259, V, DO CPC
ART. 25 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ART. 25 DO DECRETO 2.044/1908
ART. 25, II, DA LEI 6.515/77
ART. 262, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
ART. 26, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ART. 265, IV, A, § 5º, DO CPC
Art. 265, lV, a, do CPC
ART. 266 DO CPC
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