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ART. 250, § 1º, II, A, DO CÓDIGO PENAL
ART. 25, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 257, § 2º, CTB
ART. 258 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916
ART. 258 DO ECA
ART. 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ART. 258, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 C/C ART. 1.641, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART. 259, V, DO CPC
ART. 25 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ART. 25 DO DECRETO 2.044/1908
ART. 25, II, DA LEI 6.515/77
ART. 262, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
ART. 26, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ART. 265, IV, A, § 5º, DO CPC
Art. 265, lV, a, do CPC
ART. 266 DO CPC
ART. 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ART. 267, III, DO CPC
ART. 267, IV E VI, DO CPC
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