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ART. 25, II, DA LEI 6.515/77
ART. 262, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
ART. 26, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ART. 265, IV, A, § 5º, DO CPC
Art. 265, lV, a, do CPC
ART. 266 DO CPC
ART. 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ART. 267, III, DO CPC
ART. 267, IV E VI, DO CPC
Art. 267, V, do CPC
ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ART. 267, VI, DO CPC
Art. 267, VI, do CPC
ART. 267, VI E § 3º, C/C O ART. 295, III, TODOS DO CPC
Art. 268 do Código Penal
ART. 269, V, DO CPC
ART. 26 DA LEI 10.931
ART. 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ART. 26 E PARÁGRAFOS DA RESOLUÇÃO Nº 20.132/1998 DO TSE
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