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ART. 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ART. 267, III, DO CPC
ART. 267, IV E VI, DO CPC
Art. 267, V, do CPC
ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ART. 267, VI, DO CPC
Art. 267, VI, do CPC
ART. 267, VI E § 3º, C/C O ART. 295, III, TODOS DO CPC
Art. 268 do Código Penal
ART. 269, V, DO CPC
ART. 26 DA LEI 10.931
ART. 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ART. 26 E PARÁGRAFOS DA RESOLUÇÃO Nº 20.132/1998 DO TSE
Art. 271, parágrafo único, do CTB
ART. 273, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ART. 273, § 7º, DO CPC
ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ART. 273 DO CPC
Art. 278 do Código Penal
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