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Art. 267, VI, do CPC
ART. 267, VI E § 3º, C/C O ART. 295, III, TODOS DO CPC
Art. 268 do Código Penal
ART. 269, V, DO CPC
ART. 26 DA LEI 10.931
ART. 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ART. 26 E PARÁGRAFOS DA RESOLUÇÃO Nº 20.132/1998 DO TSE
Art. 271, parágrafo único, do CTB
ART. 273, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ART. 273, § 7º, DO CPC
ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ART. 273 DO CPC
Art. 278 do Código Penal
ART. 27 DO CDC
ART. 282 DO CPC
Art. 288, parágrafo único, do Código Penal
Art. 28 da Lei nº 11.343/2006
Art. 28 da Nova Lei de Tóxicos
Art. 28 do CPP
Art. 28, I, da Lei nº 9.605/1998
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