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ART. 26 DA LEI 10.931
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ART. 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
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ART. 26 E PARÁGRAFOS DA RESOLUÇÃO Nº 20.132/1998 DO TSE
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Art. 271, parágrafo único, do CTB
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ART. 273, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
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ART. 273, § 7º, DO CPC
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ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
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ART. 273 DO CPC
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Art. 278 do Código Penal
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ART. 27 DO CDC
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ART. 282 DO CPC
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Art. 288, parágrafo único, do Código Penal
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Art. 28 da Lei nº 11.343/2006
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Art. 28 da Nova Lei de Tóxicos
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Art. 28 do CPP
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Art. 28, I, da Lei nº 9.605/1998
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Art. 28, II, da Lei nº 9.605/1998
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Art. 28, II, do Código Penal
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ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL
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Art. 29, § 1º, do Código Penal
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