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REGRA DE JULGAMENTO
REGRA DO ORDENAMENTO JURÍDICO
REGRA EDITALÍCIA
Regra específica
Regra geral que se aplica ao apostilamento
Regra não absoluta
REGRAS DA EC 20/98
REGRAS DE DIREITO PÚBLICO
REGRAS DO MÚTUO
REGRAS ESTATUTÁRIAS E REGULAMENTARES
Regras jurídicas
Regras para deferimento da gratuidade
Regras para deferimento de gratuidade
Regras próprias
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