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Art. 28, II, da Lei nº 9.605/1998
Art. 28, II, do Código Penal
ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL
Art. 29, § 1º, do Código Penal
ART. 292 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ART. 293 DO CPC
Art. 293 do CPC
Art. 295, III, do CPC
ART. 295, INCISO V, DO CPC
Art. 297 do Código Penal
Art. 297 do CP
Art. 29 do Código Penal
Art. 29, inciso X, da CF/88 e art. 106, inciso I, b, da CEMG - Art. 77, I, do CPP
Art. 29, VIII, da CF/88
ART. 29, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90
Art. 2º, § 1º, Lei nº 6.830/80
ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969
Art. 2º, § 3º, da Resolução nº 168 do Contran
ART. 2º, ART. 3º, CAPUT E §2º, E ART. 14
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