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Art. 295, III, do CPC
ART. 295, INCISO V, DO CPC
Art. 297 do Código Penal
Art. 297 do CP
Art. 29 do Código Penal
Art. 29, inciso X, da CF/88 e art. 106, inciso I, b, da CEMG - Art. 77, I, do CPP
Art. 29, VIII, da CF/88
ART. 29, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90
Art. 2º, § 1º, Lei nº 6.830/80
ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969
Art. 2º, § 3º, da Resolução nº 168 do Contran
ART. 2º, ART. 3º, CAPUT E §2º, E ART. 14
ART. 2º DA CR/88
Art. 2º da Lei nº 6.858/80
ART. 2º DA LEI Nº 9.605/98
ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 11/98 DO CONTRAN
Art. 300 do CP
Art. 302 da Lei 9.503/97
ART. 302 DA LEI 9.503/97
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