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Representação movida pelo Ministério Público
Representação parcialmente procedente
Representação pela imobiliária
REPRESENTAÇÃO PELA VÍTIMA
Representação processual
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL
REPRESENTANTE
REPRESENTANTE COMERCIAL
Representante do Ministério Público do Juizado Especial Criminal
REPRESENTANTE LEGAL
Representante legal ou procurador
REPRESENTANTES DA EMPRESA
Ré primária
REPRIMENDA ESTIPULADA PARA CADA UM DOS DELITOS CONCORRENTES
REPRODUÇÃO
REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DA INICIAL OU DA CONTESTAÇÃO QUE, POR SI SÓ, CONTRADITAM OS FUNDAMENTOS EXARADOS NA SENTENÇA
REPRODUÇÃO DO ASSENTAMENTO ORIGINAL
REPRODUÇÃO E VENDA
REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA
Reprovabilidade da conduta
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