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Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro
art. 306 do CTB
Art. 306 do CTB
Art. 307 do Código Penal
ART. 307 DO CÓDIGO PENAL
Art. 309 do CTB
ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Art. 312 do Código de Processo Penal
Art. 312 do CPP
Art. 313, IV, do Código de Processo Penal
Art. 319 do Código de Processo Civil
ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART. 322 DO PROVIMENTO Nº 355/CGJ/2018
Art. 322, parágrafo único, do Código de Processo Civil
ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL
ART. 32 DA LEI 10.826/03
ART. 32 DA LEI 6.015/1973
ART. 32 DA LEI 9.307/96 (LEI DE ARBITRAGEM)
Art. 32 da Portaria DPR nº 033/2005 da BHTrans
Art. 32 do Código Tributário Nacional
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