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Requisito necessário
REQUISITO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONFIGURADO
REQUISITO PARA A POSSE
REQUISITOS
Requisitos
REQUISITOS ATENDIDOS
Requisitos atendidos
Requisitos ausentes
Requisitos básicos não preenchidos
Requisitos cumulativos
Requisitos cumulativos e simultâneos
Requisitos cumulativos não preenchidos
REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR
REQUISITOS DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE
Requisitos de configuração
REQUISITOS DE EXIGIBILIDADE
REQUISITOS DEMONSTRADOS
REQUISITOS DE VALIDADE
Requisitos do art. 133 do Código Tributário
REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
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