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ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL
ART. 32 DA LEI 10.826/03
ART. 32 DA LEI 6.015/1973
ART. 32 DA LEI 9.307/96 (LEI DE ARBITRAGEM)
Art. 32 da Portaria DPR nº 033/2005 da BHTrans
Art. 32 do Código Tributário Nacional
Art. 330, inciso l, do CPC
Art. 33, § 2º, Código Penal
Art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal
Art. 333 do CP
ART. 333 DO CPC
ART. 333, I, CPC
ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 333, I, do Código de Processo Civil
ART. 333, I, DO CPC
ART. 333, I E II, DO CPC
ART. 333, II, CPC
Art. 333, II, do Código de Processo Civil
ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ART. 333, II, DO CPC
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