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Resolução 04/2002 do Conselho Seccional da OAB/MG
RESOLUÇÃO 154/CNJ/2012
Resolução 160/2006 do STJ/CJF e Provimento 161/2006 da CGJ/TJMG
Resolução 182/2005 do Contran
RESOLUÇÃO 2.238/96
RESOLUÇÃO 2.303/96 DO BANCO CENTRAL
RESOLUÇÃO 273/2000 DO CONAMA
RESOLUÇÃO 2.878/2001 DO BACEN
RESOLUÇÃO 377/2001 DA CORTE SUPERIOR
RESOLUÇÃO 415/2003 DO TJMG
RESOLUÇÃO 432/2006 DA ANATEL
RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL
RESOLUÇÃO 558, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
RESOLUÇÃO 917/202
RESOLUÇÃO 966/2021
RESOLUÇÃO BACEN Nº 2.078/94
RESOLUÇÃO CNJ 154/2012
RESOLUÇÃO CNJ 345/2020
RESOLUÇÃO CNJ N. 154/2012
RESOLUÇÃO CNJ Nº 185/2013
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