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Resolução nº 8/2006 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
RESOLUÇÃO Nº 85/98 - ART. 7º DO DECRETO 4.733/03
RESOLUÇÃO Nº 966/2021
Resolução TJMG 1.011/2022
RESOLUÇÃO TJMG Nº 882/2018
Resoluções
Resource Fiber Mais
RESP
REsp 1.798.705/SC
REsp 1.888.386/RJ
REsp 1.910.317/PE
Respaldo na prova dos autos
respeito
Respeito à discricionariedade administrativa
RESPEITO AO ART. 37, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Respeito ao módulo calculado para o imóvel ou à fração mínima de parcelamento
Respeito ao módulo calculado para o imóvel ou da fração mínima de parcelamento
Respiridona e Ritalina 10mg (metilfenidato)
Resplendor
REsp Nº 1.141.990/PR REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA
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