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ART. 342, § 1º, DO CÓDIGO PENAL
ART. 342 DO CÓDIGO PENAL
Art. 344, CP
Art. 34 da Lei 9.605/98
Art. 34 da Lei nº 9.605/98
ART. 34 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 34 do CTN
ART. 34, XXI, DA LEI 8.906/1994
Art. 352 do Código de Processo Penal
Art. 35 da Lei 11.343/06
Art. 35, IX, da Lei Orgânica do Município de Itamarandiba
Art. 366 do Código de Processo Penal
Art. 366 do CPP
Art. 36, § 8º, da Constituição do Estado de Minas Gerais
ART. 37, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 70/66
ART. 375, I
ART. 37, § 6º, CF/88
Art. 37, § 6º, CF/88
ART. 37, § 6º, DA CF
ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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