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Biblioteca Digital do TJMG >
Explorar por Assunto
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Art. 35, IX, da Lei Orgânica do Município de Itamarandiba
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Art. 366 do Código de Processo Penal
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Art. 366 do CPP
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Art. 36, § 8º, da Constituição do Estado de Minas Gerais
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ART. 37, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 70/66
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ART. 375, I
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ART. 37, § 6º, CF/88
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Art. 37, § 6º, CF/88
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ART. 37, § 6º, DA CF
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ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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ART. 37 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
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Art. 37, inciso X, da CF/88 - Eficácia limitada
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ART. 37, IV, DA CR/88
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ART. 37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
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ART. 37, X, DA CF
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ART. 37, XVI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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art. 381
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ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
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