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ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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ART. 37 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
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Art. 37, inciso X, da CF/88 - Eficácia limitada
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ART. 37, IV, DA CR/88
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ART. 37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
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ART. 37, X, DA CF
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ART. 37, XVI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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art. 381
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ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
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ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
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ART. 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
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Art. 386, II, do Código de Proceso Penal
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ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
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Art. 386, III, do Código de Processo Penal
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Art. 386, III, do CPP
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Art. 386, VI, do Código de Processo Penal
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Art. 387, IV, do CPP
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Art. 389, I, do CPC
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Art. 38 da Lei 9.605/98
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