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ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
art. 381
ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART. 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Art. 386, II, do Código de Proceso Penal
ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Art. 386, III, do Código de Processo Penal
Art. 386, III, do CPP
Art. 386, VI, do Código de Processo Penal
Art. 387, IV, do CPP
Art. 389, I, do CPC
Art. 38 da Lei 9.605/98
ART. 38 DO DECRETO-LEI Nº 70/66
ART. 38, III, DA CF/88
ART. 39, § 3º, DA CF/88
Art. 397 do CC/2002
ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL
Art. 399, § 2º, do CPP
ART. 39 DA LEI 4.886/65
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