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ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Art. 386, III, do Código de Processo Penal
Art. 386, III, do CPP
Art. 386, VI, do Código de Processo Penal
Art. 387, IV, do CPP
Art. 389, I, do CPC
Art. 38 da Lei 9.605/98
ART. 38 DO DECRETO-LEI Nº 70/66
ART. 38, III, DA CF/88
ART. 39, § 3º, DA CF/88
Art. 397 do CC/2002
ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL
Art. 399, § 2º, do CPP
ART. 39 DA LEI 4.886/65
ART. 39 DA LEI Nº 4.886/65 COM REDAÇÃO DA LEI Nº 8.420/92
ART. 39, INCISO I, DO CDC
ART. 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.931/2004
ART. 3º, CAPUT, DO DECRETO-LEI 911/69
ART. 3º DA LEI 6.194/74
Art. 3º da Lei Estadual nº 14.937/2003
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