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Art. 386, III, do CPP
Art. 386, VI, do Código de Processo Penal
Art. 387, IV, do CPP
Art. 389, I, do CPC
Art. 38 da Lei 9.605/98
ART. 38 DO DECRETO-LEI Nº 70/66
ART. 38, III, DA CF/88
ART. 39, § 3º, DA CF/88
Art. 397 do CC/2002
ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL
Art. 399, § 2º, do CPP
ART. 39 DA LEI 4.886/65
ART. 39 DA LEI Nº 4.886/65 COM REDAÇÃO DA LEI Nº 8.420/92
ART. 39, INCISO I, DO CDC
ART. 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.931/2004
ART. 3º, CAPUT, DO DECRETO-LEI 911/69
ART. 3º DA LEI 6.194/74
Art. 3º da Lei Estadual nº 14.937/2003
ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.172-32/2001
ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.172-32, DE 23 DE AGOSTO DE 2001
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