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Art. 3º, V, da Lei 8.009/90
ART. 3º, VI, DA LEI 8.009/90
ART. 3º, VII, DA LEI 8.009/90
ART. 40, § 1º, II, DA CF/88
Art. 40, § 21, da CF
Art. 40, § 21, da Constituição Federal
Art. 40, § 5º, CR/88
ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL
ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL/2002
ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL C/C O ART. 161, § 1º, DO CTN
ART. 407 DO NOVO CÓDIGO CIVIL
ART. 40, §§ 7º E 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 40 da LEF
ART. 40 DA LEI Nº 9.605/98
Art. 411, § 2º, do CPP
art. 411 do Código de Processo Penal
Art. 418 do Código de Processo Penal
ART. 41 DO CF/88
ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART. 41, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.906/94
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