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Art. 41, X, Lei nº 7.210/84
ART. 421, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 422 do CC
ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL
ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL/2002
ART. 42, § 5º, DO ECA
Art. 42 da Lei de Contravenções Penais
ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ART. 42 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 42 do Decreto-lei 3.688/41
Art. 42, Lei Federal 11.977/2009
ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC
ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ART. 43, § 2º, DO CDC
ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 43, c/c art. 45, IV, c/c art. 74, III, da Lei nº 10.741/2003
ART. 43 DA LEI 4.886/65
ART. 43 DO CPC
ART. 445, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL
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