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Explorar por Assunto
Art. 41, X, Lei nº 7.210/84
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ART. 421, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
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Art. 422 do CC
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ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL
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ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL/2002
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ART. 42, § 5º, DO ECA
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Art. 42 da Lei de Contravenções Penais
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ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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ART. 42 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
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Art. 42 do Decreto-lei 3.688/41
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Art. 42, Lei Federal 11.977/2009
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ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC
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ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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ART. 43, § 2º, DO CDC
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ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
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Art. 43, c/c art. 45, IV, c/c art. 74, III, da Lei nº 10.741/2003
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ART. 43 DA LEI 4.886/65
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ART. 43 DO CPC
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ART. 445, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL
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