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ART. 475, I, § 1º, CPC
ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 475-J do CPC
Art. 475-L, I, do CPC
ART. 478, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Art. 47 da LCP
ART. 47 DA LEI 8.078/90
ART. 47 DA LEI Nº 8.078/90
Art. 47 do CDC
ART. 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ART. 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ART. 47, INCISOS II E III, DA LEI Nº 12.305/2010
ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC
ART. 485, IX E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 49, caput, da Lei 11.101/05
ART. 4º DA LEI 9.609/98
Art. 4º da Lei nº 10.216/01
Art. 4º, I e III, da Lei Complementar 84/2005
ART. 4º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL
Art. 4º, I, Lei de Execução Fiscal
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