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STJ
STJ - AgRg no REsp 1.619.243/SC
STJ - AgRg no REsp 1741418/SP
STJ AgRg no RESP 213.796
STJ AgRg no RESP 423.707
STJ AgRg no RESP 936.222
STJ - AgRg REsp 1566547/MG
STJ - Art. 18, I, c, do RITJMG
STJ - EREsp 1.582.475/MG
STJ - HC 112.840/SP
STJ - HC 143208/SC
STJ - HC 192696/SC
STJ - HC 380.695/MS - Decisão monocrática
STJ HC 391.771
STJ - HC 567.408/RJ
STJ - HC 575.495/MG
STJ - HC 93859/SP
STJ - REsp 1.184.765/PA
STJ - Resp 1.238.935/RN
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