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Art. 526 do CPC
ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.187/2005
Art. 52, V, da Constituição Federal
ART. 53, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 535 do CPC
Art. 541 do Código Civil
ART. 542, § 2º, DO CPC
Art. 54, § 2º, II, da Lei 9.605/98
Art. 543-C do CPC
ART. 543-C DO CPC
Art. 54, caput, da Lei 9.605/98
ART. 54 DA LEI 6.015/73
ART. 54 DA LEI 8.245/91
Art. 54 da Lei 9.605/98
ART. 54 DA LEI FEDERAL 9.784/99
Art. 55, § 2º, LOM/BH
ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ART. 557 DO CPC
Art. 557, III, do Código Civil
Art. 559 do Código Civil
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