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SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS
Substituição por restritiva de direitos
Substituição por restritivas de direitos
Substituição por restritivas de direitos e multa
Substituição por restriva de direitos
Substituição por seguro garantia
Substituição por sursis
Substituição por tratamento ambulatorial
Substituição processual
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL
Substituição processual conferida
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Substituta mais antiga
Substitutas mais antigas
Substituto mais antigo
SUBSTITUTO PROCESSUAL
SUBSUNÇÃO AO EXAME
Subsunção aos tipos penais
Subsunção ao tipo penal mesmo na nova redação
Subteto de remuneração de procuradores municipais
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