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Art. 54 da Lei 9.605/98
ART. 54 DA LEI FEDERAL 9.784/99
Art. 55, § 2º, LOM/BH
ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ART. 557 DO CPC
Art. 557, III, do Código Civil
Art. 559 do Código Civil
ART. 559 DO CÓDIGO CIVIL/2002
ART. 55 DA LEI 9.605/98
ART. 55 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 6.015/73
Art. 564, inciso III, alínea d, do CPP
ART. 568, II, DO CPC
Art. 56 da Lei 9.605/98
ART. 56 DA LEI DE IMPRENSA
ART. 573 DO CÓDIGO CIVIL/1916
art. 574, II, do Código de Processo Penal
ART. 57, § 6º, DA LEI 5.250/67
ART. 57 DA LEI 6.015/73
ART. 57 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
ART. 58, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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