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Súmula
SÚMULA 07/STJ
SÚMULA 105 DO STF
SÚMULA 105 DO STF E SÚMULA 61 DO STJ
SÚMULA 111 DO STJ
SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SÚMULA 114 DO STF
Súmula 119 do STJ
SÚMULA 120 DO STJ
SÚMULA 130 DO STJ
SÚMULA 148 DO STJ
SÚMULA 17 DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMG
SÚMULA 202 DO STJ
SÚMULA 204 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SÚMULA 211/STJ
Súmula 214 do STJ
SÚMULA 227 DO STJ
Súmula 23
SÚMULA 231 DO STJ
Súmula 231 do STJ
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