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SÚMULA 120 DO STJ
SÚMULA 130 DO STJ
SÚMULA 148 DO STJ
SÚMULA 17 DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMG
SÚMULA 202 DO STJ
SÚMULA 204 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SÚMULA 211/STJ
Súmula 214 do STJ
SÚMULA 227 DO STJ
Súmula 23
SÚMULA 231 DO STJ
Súmula 231 do STJ
SÚMULA 231-STJ
SÚMULA 233 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SÚMULA 237 DO STJ
SÚMULA 239 DO STJ
SÚMULA 240 DO STJ
Súmula 241 do Superior Tribunal de Justiça
SÚMULA 246/STJ
Súmula 24 do STF
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