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SÚMULA 130 DO STJ
SÚMULA 148 DO STJ
SÚMULA 17 DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMG
SÚMULA 202 DO STJ
SÚMULA 204 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SÚMULA 211/STJ
Súmula 214 do STJ
SÚMULA 227 DO STJ
Súmula 23
SÚMULA 231 DO STJ
Súmula 231 do STJ
SÚMULA 231-STJ
SÚMULA 233 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SÚMULA 237 DO STJ
SÚMULA 239 DO STJ
SÚMULA 240 DO STJ
Súmula 241 do Superior Tribunal de Justiça
SÚMULA 246/STJ
Súmula 24 do STF
SÚMULA 266 DO STJ
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