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ART. 568, II, DO CPC
Art. 56 da Lei 9.605/98
ART. 56 DA LEI DE IMPRENSA
ART. 573 DO CÓDIGO CIVIL/1916
art. 574, II, do Código de Processo Penal
ART. 57, § 6º, DA LEI 5.250/67
ART. 57 DA LEI 6.015/73
ART. 57 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
ART. 58, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART. 584 DO CÓDIGO CIVIL
ART. 585, II, DO CPC
ART. 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ART. 58, CAPUT, DA LEI 6.015/73
Art. 591 do Código Civil
Art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91
Art. 59, §1º, IX, c/c art. 37, II, ambos da Lei n° 8.245/91
ART. 592, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 593 do CPC
Art. 593, II, do CPC
ART. 593, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
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