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SÚMULA 369 DO STJ
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SÚMULA 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SÚMULA 377 DO STF
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SÚMULA 385 DO STJ
SÚMULA 387 DO STF
SÚMULA 387/ STJ
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Súmula 421 do STJ
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Súmula 443/STJ
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Súmula 469 (STJ)
SÚMULA 487 DO STF
Súmula 523 do STF
Súmula 611, Superior Tribunal de Justiça
SÚMULA 619 DO STF
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