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SÚMULA 487 DO STF
Súmula 523 do STF
Súmula 611, Superior Tribunal de Justiça
SÚMULA 619 DO STF
SÚMULA 61 DO STJ
Súmula 668 do STF
Súmula 701 do STF
Súmula 704 do STF
SÚMULA 714 DO STF
SÚMULA 7 DO STJ
Súmula 7/STJ
SÚMULA 7/STJ
SÚMULA 84 DO STJ
SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Súmula 96 do TCU
Súmula -- Análise
SÚMULA CRIMINAL 64 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Súmula impeditiva de recurso
Súmula nº 20 do TJMG
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