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Súmula 611, Superior Tribunal de Justiça
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SÚMULA 714 DO STF
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SÚMULA 7/STJ
SÚMULA 84 DO STJ
SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Súmula 96 do TCU
Súmula -- Análise
SÚMULA CRIMINAL 64 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Súmula impeditiva de recurso
Súmula nº 20 do TJMG
SÚMULA Nº 211-STJ
SÚMULA Nº 332 DO STJ
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