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SÚMULA 84 DO STJ
SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Súmula 96 do TCU
Súmula -- Análise
SÚMULA CRIMINAL 64 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Súmula impeditiva de recurso
Súmula nº 20 do TJMG
SÚMULA Nº 211-STJ
SÚMULA Nº 332 DO STJ
Súmula nº 341 do Superior Tribunal de Justiça
SÚMULA Nº 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SÚMULA Nº 385 DO STJ
SÚMULA Nº 43 DO STJ
SÚMULA Nº 7-STJ
SÚMULA Nº 85 DO COLENDO STJ
SÚMULAS 12 E 102 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SÚMULAS 20 E 21 DO STF
SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF
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