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ART. 585, II, DO CPC
ART. 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ART. 58, CAPUT, DA LEI 6.015/73
Art. 591 do Código Civil
Art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91
Art. 59, §1º, IX, c/c art. 37, II, ambos da Lei n° 8.245/91
ART. 592, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 593 do CPC
Art. 593, II, do CPC
ART. 593, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART. 595 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR 59/2001
ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91
Art. 59 do Código Penal
ART. 5º, § 1º, B, DO DECRETO FEDERAL Nº 5.296/2004
Art. 5º da CF/88
ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART. 5º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03
ART. 5º DA LEI 6.194/74
Art. 5º da Lei nº 11.960/2009
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