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ART. 595 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR 59/2001
ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91
Art. 59 do Código Penal
ART. 5º, § 1º, B, DO DECRETO FEDERAL Nº 5.296/2004
Art. 5º da CF/88
ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART. 5º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03
ART. 5º DA LEI 6.194/74
Art. 5º da Lei nº 11.960/2009
Art. 5º da Lei nº 9.870/99
ART. 5º DO DECRETO 22.626/33
ART. 5º DO DECRETO Nº 81.871/78
ART. 5º, II, DA LEI 14.939/2003
ART. 5º, III, DA LEI Nº 1.533/51
Art. 5º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67
ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
Art. 5º, inciso LVII, da CF/88
Art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal
ART. 5º, INCISOS X E XII, CF/88
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