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ART. 5º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03
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ART. 5º DA LEI 6.194/74
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Art. 5º da Lei nº 11.960/2009
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Art. 5º da Lei nº 9.870/99
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ART. 5º DO DECRETO 22.626/33
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ART. 5º DO DECRETO Nº 81.871/78
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ART. 5º, II, DA LEI 14.939/2003
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ART. 5º, III, DA LEI Nº 1.533/51
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Art. 5º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67
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ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
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Art. 5º, inciso LVII, da CF/88
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Art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal
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ART. 5º, INCISOS X E XII, CF/88
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Art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, alínea b, da CF/88
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ART. 5º, INCISO X, DA CF/88
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ART. 5º, INCISO XXII, CF/88
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Art. 5º, inciso XXX, da CF/88
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Art. 5º, Inciso XXXIII, da Constituição Federal
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ART. 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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