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ART. 5º, LV, E ART. 37, AMBOS DA CF/88 E SÚMULAS 20, 21 E 473, STF
Art. 5º, LVII, da CF/88
ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL
ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 5º, LXIII, da Constituição Federal
ART. 5º, LXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 5º, LXXIV, da CF
Art. 5º, X, da CF
ART. 5º, X, DA CF/88
Art. 5º, X, da CF/88
ART. 5º, XII
Art. 5º, XII, da Constituição Federal
Art. 5º, XIII, CF/88
ART. 5º, XLIII, DA CF
ART. 5º, XLIX, CF
ART. 5º, XXXV, CF/1988
ART. 5º, XXXV, CF/88
Art. 5o, XXXV, da Constituição Federal
ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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