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ART. 5º, LV, E ART. 37, AMBOS DA CF/88 E SÚMULAS 20, 21 E 473, STF
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Art. 5º, LVII, da CF/88
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ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL
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ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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Art. 5º, LXIII, da Constituição Federal
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ART. 5º, LXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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Art. 5º, LXXIV, da CF
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Art. 5º, X, da CF
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ART. 5º, X, DA CF/88
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Art. 5º, X, da CF/88
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ART. 5º, XII
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Art. 5º, XII, da Constituição Federal
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Art. 5º, XIII, CF/88
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ART. 5º, XLIII, DA CF
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ART. 5º, XLIX, CF
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ART. 5º, XXXV, CF/1988
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ART. 5º, XXXV, CF/88
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Art. 5o, XXXV, da Constituição Federal
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ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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